Questão número 430790

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

• A.

  Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

• B.

  O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

• C.

  A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

• D.

  Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

• E.

  A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.