Questão número 430806
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.
- C. Certo
- E. Errado
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