Questão número 430813

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime.

• B.

  Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.

• C.

  Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro

• D.

  O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado"

• E.

  Todas as respostas anteriores estão corretas