Questão número 430842
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- C. Certo
- E. Errado
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