Questão número 430845

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.

  • C. Certo
  • E. Errado
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