Questão número 430845
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.
- C. Certo
- E. Errado
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