Questão número 430851
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.
Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.
- C. Certo
- E. Errado
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