Questão número 430853
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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