Questão número 430854
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
- C. Certo
- E. Errado
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