Questão número 430855
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
- C. Certo
- E. Errado
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