Questão número 430869

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

• A.

  é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

• B.

  o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

• C.

  é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

• D.

  fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

• E.

  o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.