Questão número 430873

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

• A.

  desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

• B.

  desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

• C.

  ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• D.

  desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

• E.

  desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.