Questão número 430877

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

• A.

  não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

• B.

  é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

• C.

  medida provisória não pode tipificar infração penal.

• D.

  é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

• E.

  a lei penal é sempre irretroativa.