Questão número 430887
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens que se seguem. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença em decorrência do fenômeno da ultratividade mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
- C. Certo
- E. Errado
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