Questão número 430900

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.

  • C. Certo
  • E. Errado
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