Questão número 430910

Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal.

• A.

  O Código Penal Brasileiro adotou como tempo do crime a teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• B.

  Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

• C.

  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• D.

  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória.

• E.

  O Código Penal Brasileiro adotou como lugar do crime a teoria da ubiquidade segundo a qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.