Questão número 430920
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa.
- C. Certo
- E. Errado
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