Questão número 430922
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.
- A.
A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.
- B.
A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.
- C.
A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.
- D.
A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.
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