Questão número 430929
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
- A.
a contravenção penal torna-se crime.
- B.
o crime torna-se contravenção penal.
- C.
a pena de detenção torna-se de reclusão.
- D.
a pena de multa torna-se de detenção.
- E.
ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
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