Questão número 430946

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

  • A.

    Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

  • B.

    Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

  • C.

    A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  • D.

    Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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