Questão número 430978
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.
- C. Certo
- E. Errado
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