Questão número 430981
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
- C. Certo
- E. Errado
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