Questão número 430983
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
- C. Certo
- E. Errado
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