Questão número 430990

Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só será obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o conjunto de normas de direito interno referente aos limites de aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente, haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.

Considere a situação hipotética seguinte.

Pedro foi julgado e definitivamente condenado por determinado crime.

Considerando que a conduta antijurídica é legalmente prevista no Código Penal e que, posteriormente, sobreveio lei nova, que não deixou de considerar o fato criminoso, mas que favoreceu o agente, prevendo uma atenuante, é correto afirmar que a nova lei é imediatamente aplicada ao caso de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado