Questão número 430996
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- A.
Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
- B.
Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
- C.
No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
- D.
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
- E.
A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
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