Questão número 431007
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
- C. Certo
- E. Errado
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