Questão número 431025

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

• A.

  o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

• B.

  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

• C.

  o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

• D.

  o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

• E.

  os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.