Questão número 431050

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

• A.

  Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

• B.

  será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.

• C.

  o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.

• D.

  é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

• E.

  o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.