Questão número 431089

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

• A. Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
• B. Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
• C. Fixação da pena e concurso de crimes.
• D. Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
• E. Regime de cumprimento de pena e reincidência.