Questão número 431104

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A.

  a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• B.

  a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

• C.

  não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• E.

  é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.