Questão número 431127

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

  • B.

    A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

  • C.

    Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

  • D.

    Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

  • E.

    O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

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