Questão número 431132
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
- C. Certo
- E. Errado
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