Direito Penal - Crimes Contra a Administração da Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.
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