Direito Penal - Crimes Contra a Dignidade Sexual - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...