Questão número 431715
Direito Penal - Crimes Contra as Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.- A.
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
- B.
O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
- C.
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- D.
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
- E.
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.
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