Questão número 431719

A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza

• a.

  crime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo.

• b.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal.

• c.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade.

• d.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.

• e.

  conduta penalmente atípica.