Questão número 431724

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

• A.

  exigência de resultado naturalístico.

• B.

  natureza incondicionada das ações penais.

• C.

  não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

• D.

  exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

• E.

  exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.