Questão número 431726
Direito Penal - Crimes Contra as Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
- C. Certo
- E. Errado
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