Direito Penal - Crimes Contra as Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
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