Questão número 431737
Direito Penal - Crimes Contra as Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.
- C. Certo
- E. Errado
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