Questão número 431918
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
No caso de prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental, a reparação do dano, antes do recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
- C. Certo
- E. Errado
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