Questão número 432137

Um servidor ocupante de cargo em comissão, mediante cobrança indevida de vantagem a determinado cidadão, deixou de lançar o IPTU relativo ao seu imóvel. Diante do exposto, é correto afirmar que

• A.

  àquele servidor não pode ser imputado nenhum crime de natureza funcional, uma vez que o cargo que ocupa é transitório.

• B.

  para todos os efeitos penais, o servidor em questão pode ser responsabilizado por crime contra a administração pública e contra a ordem tributária.

• C.

  apenas aos servidores contratados por prazo determinado não pode ser imputado crime contra a administração pública.

• D.

  apenas aos agentes públicos com mandato eletivo não pode ser imputado crime contra a administração pública.

• E.

  é lícita a expedição de certidões negativas de regularidade com os tributos municipais, quando realizada por servidor comissionado.