Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
O Vereador que procura a autoridade judiciária para solicitar o retardamento da ordem de desocupação de imóvel ocupado por dezenas de invasores e familiares
comete o crime de advogacia administrativa por patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público
comete o delito de prevaricação, por pretender retardar a prática de ato de ofício por parte da autoridade judiciária
pratica o crime de advogacia administrativa qualificada, porque o interesse privado patrocinado é ilegítimo
não comete crime de advogacia administrativa, por atuar em nome próprio, com o intuito de resolver problemas sociais
pratica o delito de condescendência criminosa, por procurar preteger, ainda que por indulgência, autores de crime contra o patrimônio
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