Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
A reparação do dano anterior à sentença irrecorrível implica extinção da punibilidade do crime de
peculato culposo.
peculato.
corrupção passiva.
prevaricação.
excesso de exação.
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