Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005
O crime de patrocinar diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público:
é crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal.
é crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal.
é crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial.
é crime de exploração de prestígio, previsto no Código Penal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...