Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura
condescendência criminosa.
crime de corrupção passiva.
crime de corrupção ativa.
crime de concussão.
infração administrativa, apenas.
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