Questão número 432392

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.
• B. A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
• C. A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.
• D. Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
• E. O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.