Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2008
A Administração Pública atuará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse caso, se o agente da Administração Pública exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940, ele comete crime de
concussão
prevaricação
corrupção Passiva
excesso de Exação
condescendência Criminosa
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