Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" é conduta tipificada como
peculato.
excesso de exação.
concussão
prevaricação.
peculato culposo.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...