Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação La Salle - 2017
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
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