Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, assim o fazendo para a satisfação de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analítico de crime,
prevaricação.
corrupção passiva.
abuso de autoridade.
condescendência criminosa.
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